Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	161,81
LUCIA HELENA PEREIRA MAIA	*..7-*	LUCIA HELENA PEREIRA MAIA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	129,17
VILMAR LOPES	*..7-*	VILMAR LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	263,34
ALZIRA MACHADO DA SILVA VARSANO	*..7-*	ALZIRA MACHADO DA SILVA VARSANO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	39,14
VIRGINIA PAULA DOS SANTOS FIGUEIREDO	07.9./**--57	VIRGINIA PAULA DOS SANTOS FIGUEIREDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	309,13
CONSTRURAMOS COMERCIO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA	47.2./**1-79	CONSTRURAMOS COMERCIO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,82
SMENDES COMERCE CONSTLTDA	42.5./**1-80	SMENDES COMERCE CONSTLTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	101,54
MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	*..7-*	MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	35,45
VIRGINIA PAULA DOS SANTOS FIGUEIREDO	07.9./**--57	VIRGINIA PAULA DOS SANTOS FIGUEIREDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	275,93
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	28,64
RONALD DO CARMO MAGALHAES	*..7-*	RONALD DO CARMO MAGALHAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	94,22
ARLETE DE FATIMA GONÇALVES	*..6-*	ARLETE DE FATIMA GONÇALVES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	4,39
GIANPAOLO ORZA	*..5-*	GIANPAOLO ORZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	143,08
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	140,36
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.../*-	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	1.246,65
LAKE GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA	09.0./**1-70	LAKE GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	120,28
JOSE HEITOR FERRAZ	*..7-*	JOSE HEITOR FERRAZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	214,77
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	9,65
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.../*-	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	443,53
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	227,77
MARNO ALVARENGA AGOSTINHO	*..7-*	MARNO ALVARENGA AGOSTINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	48,22
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	70,41
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.../*-	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	621,41
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,04
CALIENDO ANATALIO LACERDA GAUTTO	*..0-*	CALIENDO ANATALIO LACERDA GAUTTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	236,50
NORIVAL CLAUDINA DA CONCEICAO	42.3./**--68	NORIVAL CLAUDINA DA CONCEICAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	580,16
RODRIGO DE MELLO FRANCO	01.0./**--15	RODRIGO DE MELLO FRANCO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2022	550,24
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,14
MARIANGELA VALVERDE PINHEIRO	*..7-*	MARIANGELA VALVERDE PINHEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	60,68
IVAN CARLOS MACHADO DE ARAGAO	*..1-*	IVAN CARLOS MACHADO DE ARAGAO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	70,64

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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