Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JANE APARECIDA SOUZA MACHADO JERONIMO	*..7-*	JANE APARECIDA SOUZA MACHADO JERONIMO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	89,95
IRINÉA SÁ CARVALHO LICHTENBERG	*..8-*	IRINÉA SÁ CARVALHO LICHTENBERG	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	419,16
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,77
PAULO GUSTAVO FUCHS	*..7-*	PAULO GUSTAVO FUCHS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	73,18
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.8./**1-03	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,32
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	9,21
SAMUEL LEAL MOBARAK	*..7-*	SAMUEL LEAL MOBARAK	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	19,90
MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	*..7-*	MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	29,28
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8,77
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,17
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	*..7-*	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	12,44
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	10,96
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	24.838,79
TECHNIQUE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA	08.6./**1-22	TECHNIQUE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	95,97
MARTINE SOFFIATTI GRAEL	*..7-*	MARTINE SOFFIATTI GRAEL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	31,51
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.8./**1-19	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	131,23
CLAUDIO SOARES GONÇALVES	*..7-*	CLAUDIO SOARES GONÇALVES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	53,77
MAURO PELLEGRINO	*..7-*	MAURO PELLEGRINO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	57,03
DANIEL MORAES MIRANDA	*..7-*	DANIEL MORAES MIRANDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	33,19
ALBERTO ALVES DE AZEVEDO	*..7-*	ALBERTO ALVES DE AZEVEDO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	12,07
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	17,56
JOSE MAURO DA ROSA MAGALHÃES BESSA	*..7-*	JOSE MAURO DA ROSA MAGALHÃES BESSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	189,38
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	81,86
OSCAR LUIZ MONTEIRO DE FARIAS	*..7-*	OSCAR LUIZ MONTEIRO DE FARIAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	34,37
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	6,14
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	121,39
JOAO JOSE DE CARVALHO	*..7-*	JOAO JOSE DE CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	14,65
MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	*..7-*	MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	22,07
MANOEL A M PIMENTEL BRANDAO	*..4-*	MANOEL A M PIMENTEL BRANDAO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	25,75
LUIZ ANTONIO DE MOURA ROCHA	*..7-*	LUIZ ANTONIO DE MOURA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	131,48

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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