Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
VARDELINO ALEGRE	*..7-*	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	891,52
CELSO TERRA FERREIRA	*..7-*	CELSO TERRA FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	894,72
GERALDO GOMES DA SILVA E OUT	*..7-*	GERALDO GOMES DA SILVA E OUT	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	5.360,98
NATALIA DOS SANTOS OLIVEIRA	*..7-*	NATALIA DOS SANTOS OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	660,59
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	*..7-*	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	468,84
COLONIA DOS PESCADORES Z AB	05.2./**1-81	COLONIA DOS PESCADORES Z AB	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	2.088,04
GILDO DIOGENES DA SILVA E OUTROS	*..7-*	GILDO DIOGENES DA SILVA E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	794,14
S3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	03.2./**1-10	S3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	759,07
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	*..7-*	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	448,65
JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	*..7-*	JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	715,11
CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	*..7-*	CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	1.013,75
S3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	03.2./**1-10	S3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	759,07
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	*..7-*	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	448,65
JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	*..7-*	JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	715,11
CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	*..7-*	CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	2.097,42
GILDO DIOGENES DA SILVA E OUTROS	*..7-*	GILDO DIOGENES DA SILVA E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	794,14
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	*..7-*	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	448,65
JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	*..7-*	JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	715,11
MIRADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA	40.4./**1-47	MIRADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8.108,62
GERALDO GOMES DA SILVA E OUT	*..7-*	GERALDO GOMES DA SILVA E OUT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	5.360,98
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	*..7-*	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	449,98
JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	*..7-*	JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	715,11
MIRADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA	40.4./**1-47	MIRADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	8.108,62
GILDO DIOGENES DA SILVA E OUTROS	*..7-*	GILDO DIOGENES DA SILVA E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	794,14
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	*..7-*	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	449,98
REGINA VIEIRA DA SILVA	*..7-*	REGINA VIEIRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	426,47
VARDELINO ALEGRE	*..7-*	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	891,52
GILDO DIOGENES DA SILVA E OUTROS	*..7-*	GILDO DIOGENES DA SILVA E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	794,14
HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	*..7-*	HERCULES NASCIMENTO DE LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2022	449,98
MARCELIA DA SILVA BONETE	*..9-*	MARCELIA DA SILVA BONETE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2022	323,27

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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