Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARCELO LETTIERI DEZAN	*..7-*	MARCELO LETTIERI DEZAN	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	21,43
GERALDO EURICO ALTOE	*..7-*	GERALDO EURICO ALTOE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	128,15
PEDRO HENRIQUE DE FREITAS GARCIA	*..7-*	PEDRO HENRIQUE DE FREITAS GARCIA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	14,79
CONDOMINIO CARAVELAS GLEBAS E E F	05.4./**1-05	CONDOMINIO CARAVELAS GLEBAS E E F	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	20,80
IZABELE CHRISTINE NEVES MARQUES	*..7-*	IZABELE CHRISTINE NEVES MARQUES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	48,30
MARIA JOSE DA SILVA ALCANTARA	*..7-*	MARIA JOSE DA SILVA ALCANTARA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	141,14
MARIO BRASIL DO COUTO	*..-	MARIO BRASIL DO COUTO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	26,25
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,61
JORGE DANIEL ARAMENDI	*..7-*	JORGE DANIEL ARAMENDI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	25,57
JEFFERSON LUIZ FABRES	*..7-*	JEFFERSON LUIZ FABRES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	21,97
MARIA DO CARMO COSTA DAMASCENO	*..7-*	MARIA DO CARMO COSTA DAMASCENO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	63,60
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,61
EDILSON BARBOSA MOREIRA e S/M	*..7-*	EDILSON BARBOSA MOREIRA e S/M	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	43,82
POLICLÍNICA SERVIÇOS MÉDICOS DE MACAÉ LTDA	30.4./**1-85	POLICLÍNICA SERVIÇOS MÉDICOS DE MACAÉ LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	54,60
LUIZ CARLOS DE PAIVA	*..7-*	LUIZ CARLOS DE PAIVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	56,47
WALCY GONZAGA DE ARAUJO	*..7-*	WALCY GONZAGA DE ARAUJO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	18,40
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	238,07
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	35,12
SANDRA MARQUES REZENDE	*..8-*	SANDRA MARQUES REZENDE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	35,15
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	11,61
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	7,50
ROLLAND PAOLI DA COSTA FILHO	*..7-*	ROLLAND PAOLI DA COSTA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	245,74
JANILDA PEREIRA DO NASCIMENTO	07.5./754-	JANILDA PEREIRA DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	24,89
SALVADOR MACHADO RAMOS	18.6./**1-58	SALVADOR MACHADO RAMOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	12,01
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	143,27
IVANA AUXILIADORA M SANTOS	*..1-*	IVANA AUXILIADORA M SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	199,01
FERNANDO MOREIRA DEVEZA	*..7-*	FERNANDO MOREIRA DEVEZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	42,16
SANDRA ROLDAN	*..7-*	SANDRA ROLDAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	29,27
ALFREDO SEICEIRA	*..7-*	ALFREDO SEICEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2023	253,39
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2023	118,91

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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