CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 073/2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 072/2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 071/2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 070/2025
Alvarás de DEMOLIÇÃO e RENOVAÇÕES-013_2025
ALVARÁ DE LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO N.º 013 DE 2025
RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA OBRA N.º 141 DE 2025
RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA OBRA N.º 140 DE 2025
RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA OBRA N.º 138 DE 2025
RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA OBRA N.º 136 DE 2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 069/2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 068/2025
AUTORIZAÇÃO PARA MURO N.º 031 DE 2025
ALVARÁ DE LICENÇA PARA OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE-ERB Nº 135 DE 2025
RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA OBRA N.º 134 DE 2025
AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL N 0070U
AUTO DE EMBARGO URBANISTICO 232
AUTO DE EMBARGO URBANISTICO 230
AUTO DE EMBARGO URBANISTICO 229
RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA OBRA N.º 133 DE 2025
ALVARÁ DE LICENÇA PARA OBRA N.º 132 DE 2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 067/2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 066/2025
