CERTIDÃO URBANÍSTICA DE CONSULTA PRÉVIA N.o 001 DE 2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 117/2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 116/2025
AUTORIZAÇÃO PARA MURO N.º 048 DE 2025
AUTORIZAÇÃO PARA MURO N.º 047 DE 2025
AUTO DE EMBARGO URBANISTICO 409
AUTO DE EMBARGO URBANISTICO 326
AUTO DE EMBARGO FISCALIZAÇÃO 325
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 115/2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N° 112/2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N° 111/2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 110/2025
RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA OBRA N.º 139 DE 2025
RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA OBRA N.º 131 DE 2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 109/2025
LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO N° 105/2025
LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO N° 096/2025
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