AUTO DE EMBARGO URBANISTICO 012
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 124/2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 123/2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N° 122/2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 121/2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 120/2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 119/2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 118/2025
CERTIDÃO DE HABITE-SE - 2ª VIA Nº 062 DE 2007
CERTIDÃO DE HABITE-SE - 2ª VIA Nº 053 DE 2004
CERTIDÃO URBANÍSTICA DE CONSULTA PRÉVIA N.º 001 DE 2025
CERTIDÃO URBANÍSTICA DE CONSULTA PRÉVIA N.o 001 DE 2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 117/2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 116/2025
AUTORIZAÇÃO PARA MURO N.º 048 DE 2025
AUTORIZAÇÃO PARA MURO N.º 047 DE 2025
AUTO DE EMBARGO URBANISTICO 409
AUTO DE EMBARGO URBANISTICO 326
AUTO DE EMBARGO FISCALIZAÇÃO 325
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