A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
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DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO NA RUA DAS PEDRAS SITUADA EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR, TURÍSTICO, CULTURAL OU DE LAZER E O TRANSPORTE PRIVADO MEDIANTE FRETAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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