Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.
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Decreta Luto Oficial no Município de Armação dos Búzios, pelo período que menciona.
Dispõe sobre alterar o Decreto nº 180, de 18 de junho de 2014, que regulamentou o ordenamento, gerenciamento e controle de estacionamento nas áreas públicas destinadas a este fim, outorgando a pessoa física ou jurídica de direito privado, regulamenta a atividade no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação uma área de terras medindo 1.306,50m2 (um mil, trezentos e seis metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), que será desapropriada pelo Município, a fim de construir uma Praça.
Abre às Unidades Orçamentárias,Crédito Adicional Especial na importância R$ 625.850,59 (Seiscentos e vinte cinco mil, oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos).
Abre às Unidades Orçamentárias,Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 502.655,00 (Quinhentos e dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais).
Abre às Unidades Orçamentárias,Crédito Adicional Especial na importância R$ 1.260.000,00 (Um milhão, duzentos e sessenta mil reais).
Abre às Unidades Orçamentárias,Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 6.612.505,53 (Seis milhões seiscentos e doze mil quinhentos e cinco reais e cinquenta e três centavos).
Abre às Unidades Orçamentárias,Crédito Adicional Especial na importância R$ 6.868.910,99 (seis milhões oitocentos e sessenta e oito mil novecentos e dez reais e noventa e nove centavos).
