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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 5114 registros Informações atualizadas em: 17/06/2026 - 16:04:25

Decreto: 238/2014 15/08/2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.

Decreto: 237/2014 15/08/2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.

Decreto: 236/2014 15/08/2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.

Decreto: 235/2014 15/08/2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.

Decreto: 234/2014 15/08/2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.

Decreto: 233/2014 15/08/2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.

Decreto: 232/2014 15/08/2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.

Decreto: 231/2014 15/08/2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.

Decreto: 230/2014 15/08/2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.

Decreto: 229/2014 15/08/2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.

Decreto: 228/2014 15/08/2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.

Decreto: 227/2014 15/08/2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.

Decreto: 226/2014 15/08/2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.

Decreto: 225/2014 15/08/2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.

Decreto: 224/2014 15/08/2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.

Decreto: 223/2014 15/08/2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.

Decreto: 222/2014 15/08/2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.

Decreto: 221/2014 15/08/2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.

Decreto: 220/2014 15/08/2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.

Decreto: 219/2014 15/08/2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.

Decreto: 218/2014 15/08/2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.

Decreto: 217/2014 15/08/2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.

Decreto: 216/2014 15/08/2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.

Decreto: 215/2014 15/08/2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.

Decreto: 214/2014 15/08/2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.

Decreto: 213/2014 15/08/2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.

Decreto: 212/2014 15/08/2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.

Decreto: 211/2014 15/08/2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.

Decreto: 210/2014 15/08/2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.

Decreto: 209/2014 15/08/2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno abaixo discriminada.

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