DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, POR INTERESSE SOCIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
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CONSIDERANDO, o deliberado em Assembléia ordinária, do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada no dia 09/01/2003.
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APROVA O REGULAMENTO DOS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS
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