Data do decreto: 19/08/2020
Descrição: Dispõe sobre regulamentação da Lei Municipal nº1.563/2020 que instituiu Auxílio Emergencial Pecuniário aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, para aquisição de gêneros alimentícios, como medida de enfrentamento à situação de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo COVID-19 e dá outras providências.
