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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 1790/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/12/2021
Descrição: Cria o Parque Natural Municipal das Dunas e Restingas de Tucuns - Parque das Dunas, no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
   

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