Data do decreto: 15/04/2026
Descrição: Regulamenta o art. 31, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade LEILÃO, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o SISTEMA DE LEILÃO ELETRÔNICO, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
